Luciana T. de O. Batista Mariella

é advogada do Mairovitch Advogados, especialista em direito tributário.

Lei que cria Fundo Especial de Equilíbrio Fiscal é inconstitucional

É notória a calamidade econômica que todos — ou a maioria — dos estados brasileiros vêm enfrentando, de forma acentuada nos dois últimos anos, por uma série de fatores tais como: corrupção, má gestão do dinheiro público, defesa de interesses pessoais e, no Estado do Rio de Janeiro de forma especial, o novo modelo de repartição […]