O Supremo Tribunal Federal, no dia 16 de fevereiro, entendeu ser cabível indenização pecuniária por danos morais a preso em condições degradantes. A decisão encerra debate sobre a obrigação do Estado de ressarcir danos comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. A pena de prisão, concebida para […]
