Sebastião José Lessa

é vice-presidente da ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e autor dos livros: Do Processo Administrativo Disciplinar e da Sindicância, Fórum/BH/MG, 5. ed., 2009, 1ª reimpressão – 2011; O Direito Administrativo Disciplinar Interpretado pelos Tribunais, Fórum, BH/MG, 2008; A Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Sequestro e Perdimento de Bens, Fórum, BH/MG, 2011; Direito Disciplinar Aplicado, Fórum, BH/MG, 2016.

Criminal

Falta uniformidade de entendimento nos acordos de leniência

I. Acordo de leniência – Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) – Repercussão nas demais De início, é frutuoso aduzir, em razão da múltipla questão arguida na doutrina de Marcelo Ferreira de Camargo, focando a Lei Antitruste (12.529/2011): “Assim, de todo o exposto, podemos concluir que o Ministério Público deve participar do acordo de leniência, para que o […]