Raphael Pereira Lessa

Falta uniformidade de entendimento nos acordos de leniência

 I. Acordo de leniência – Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) – Repercussão nas demais  De início, é frutuoso aduzir, em razão da múltipla questão arguida na doutrina de Marcelo Ferreira de Camargo, focando a Lei Antitruste (12.529/2011): “Assim, de todo o exposto, podemos concluir que o Ministério Público deve participar do acordo de leniência, para que o […]