Pedro Henrique Colombini Delpino

A Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020, conhecida como a PEC da reforma administrativa, que tem objetivo alterar "disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa", possui, entre suas diversas disposições, uma que busca instituir regra genérica — e, consequentemente, temerária — de limitação da prerrogativa estatal de intervenção na ordem econômica, cujos efeitos […]

O presente trabalho pretende elucidar pontos acerca de uma questão que divergia interpretações, principalmente, no Estado de Minas Gerais: a incidência das regras de prescrição da legislação penal nos casos de infrações administrativas também capituladas como crime. Importante afirmar que uma das principais razões para preocupação com este entendimento no Estado de Minas Gerais se […]