Paulo Eduardo Lépore

é advogado, pós-doutor pela UFSC, professor da Escola da Defensoria Pública de São Paulo, da Escola Judicial do Amapá, da Escola Superior da Defensoria do Mato Grosso do Sul, da Escola Superior da Defensoria da Bahia e do CEAF do Ministério Público de Minas Gerais.

Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência

Nesta quarta-feira (5/4), foi publicada a Lei 13.431/17, com vacatio legis de um ano (artigo 29), que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, trazendo importantes inovações. A novel legislação, ao estabelecer medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente, nada mais faz do […]