é advogada do Freire, Assis, Sakamoto, Violante Advogados, graduada pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), pós-graduada em Contratos Empresariais pela FGV-SP e com LLM em Direito Societário pelo Insper.
Desde o advento da Lei 12.441/11[1], que introduziu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) no ordenamento jurídico brasileiro, uma das polêmicas mais relevantes acerca desse novo tipo societário diz respeito à possibilidade, ou não, de pessoa jurídica ser sua titular. O artigo 980-A, caput, do Código Civil[2], dispõe expressamente que a Eireli “será constituída por […]
