Natália Di Maio

Na última quarta-feira (19/8), o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento, iniciado em junho, de diversas propostas de alteração de seu Regimento Interno.  Entre as mudanças pretendidas, estavam a inclusão do inciso XXI no artigo 21 do RISTF e a alteração do artigo 234 e de seus parágrafos, que visava a retirar dos órgãos colegiados […]

A Suprema Corte tem entendido que “recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação de coisa julgada” (cf. decisão no AI 684.246/RJ, relator ministro Dias Toffoli, p. em 13.3.2017); por isso, seria impossível reconhecer a ocorrência da prescrição […]