Em recente acórdão (j. 6/3/2017), a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reanalisar a indenização arbitrada judicialmente para uma área particular de praia, em virtude da criação do Parque Estadual da Ilha do Cardoso, decidiu pela flexibilização da coisa julgada, para reduzir o valor daquela condenação da Fazenda do Estado […]
