As ações humanas, conquanto se repitam desde que a história passou a anotar seus passos, se realizam em permanentes inovações e, no âmbito do Direito, naturais transições e novidades vão se firmando, na medida em que as relações humanas assim o exigem. SpaccaAqui abordamos um tema que ganha cada dia mais importância, apesar da escassez […]