Guilherme Bueno de Camargo

Grande parte das dificuldades para se encontrarem soluções para o problema dos precatórios judiciais diz respeito ao seu tratamento como despesa pública corrente e não como amortização de dívidas. É passada a hora de se compreender corretamente a natureza jurídica dos precatórios judiciais, a partir do seu histórico, destravando mecanismos de mercado para a solução […]

A enorme dificuldade em se delimitar espacialmente o fato gerador do ISS e, portanto, identificar-se o município que tem a prerrogativa de cobrar o imposto correspondente é o principal fomentador da guerra fiscal entre as cidades. A generalização da guerra fiscal entre entes federativos causa distorções concorrenciais, na eficiência alocativa de investimentos, logística e infraestrutura, além […]