Pedro Cavalcanti Amarante

O STF terminou na noite do último dia 17 o julgamento do RE 878.313, com o placar apertado de seis votos a quatro, declarando, sob uma nova perspectiva, mais uma vez, a constitucionalidade da atualmente extinta contribuição social de 10% sobre os depósitos vinculados à conta do FGTS do empregado, que incidia quando da sua […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, no dia 17 de maio, três recursos especiais (REsp 1.638.772/SC, 1.624.297/RS e 1.629.001/SC) que discutem a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) ao rito repetitivo (parágrafo 5º do artigo 1.036 do CPC/2015), determinando “a suspensão do processamento […]

Na madrugada do dia 5 de abril, consumou-se o tão falado julgamento do Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal, aqui denominado de “caso Lula”. Nessa ocasião, como amplamente divulgado, a corte suprema manteve seu posicionamento firmado em 17 de fevereiro de 2016, no HC 126.292, da relatoria do saudoso […]

A impetração de Mandado de Segurança ainda provoca, na seara tributária, calorosa e cansativa discussão acerca da possibilidade, ou não, de se requerer a declaração do direito à compensação do tributo que, ao ver do contribuinte, foi indevidamente pago no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança (lustro prescricional). Esse tema, apesar de antigo […]

Em recente petição, apresentada, em 5 de julho de 2017, no RE 574.706/PR (em que se fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”) a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) requereu, à ministra relatora Cármen Lúcia, a suspensão de todos os processos, […]