O presente artigo se propõe a discutir se o posicionamento do Ministério Público que pugnar pela absolvição é vinculante; ou se, nessas circunstâncias, o juiz está habilitado a proferir sentença em sentido oposto, conduzindo o réu ao cumprimento de uma pena. Embora a Constituição Brasileira assegure um processo pautado em direitos e garantias do acusado, […]
