João Amadeus Santos

Em 12 de abril de 2022 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 165, por meio da qual foi instituído o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).  O programa criado nasceu com a intenção de padronizar os controles sistêmicos de produção e rastreabilidade de produtos, que se dará, principalmente, pela utilização […]

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17/2022, de autoria do deputado Felipe Rigoni (União Brasil-ES), juntamente com outros 31 parlamentares, que visa instituir um Código de Defesa do Contribuinte na legislação brasileira. A ideia central seria a de dispor regras, garantias, direitos e deveres, dos contribuintes e da Fazenda Pública, […]

O presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei Complementar nº 175/20, publicada no Diário Oficial da União em 24 de setembro. A nova lei realizou alterações e inclusões na Lei Complementar nº 116/03 para, entre outros objetivos, dirimir conflitos de competência territorial quanto ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em relação […]

No final do mês de junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão virtual, que as prefeituras não precisam ficar restritas aos itens elencados na Lei Complementar (LC) nº 116/2003 para cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS). O papel da LC nº 116 é justamente delimitar os serviços sujeitos à incidência do imposto, e isso é […]

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou o Convênio ICMS 106/2017, publicado em 5 de outubro de 2017[1], que trata sobre os procedimentos de cobrança do ICMS às “operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados”, tal qual consta do próprio preâmbulo do Convênio, que produzirá efeitos a partir […]

"O efeito econômico, no entanto, reconhece o impacto positivo que menores taxas de tributação possuem sobre o trabalho, a produção e a empregabilidade — conseguintemente sobre a base tributada — ao fornecer incentivos ao crescimento dessas atividades. Aumentar a tributação tem o efeito econômico contrário, ao penalizar a participação nas atividades tributadas[1]". No final do […]