Alessi Brandão

é advogada, especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito de Coimbra com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e especialista em Derecho Penal Económico y de la Empresa pela Universidade Castilla-La Macha, UCLM, Espanha.

Consultor Jurídico

Alessi Brandão: A inelegibilidade nos ANPPs nos crimes eleitorais

A Justiça Negocial não é novidade no nosso ordenamento jurídico. Desde a publicação da Lei nº 9.099/95, temos instituído no Direito brasileiro duas modalidades de acordos entre o acusado e o Ministério Público: a transação penal e a suspensão condicional do processo. Contudo, a Justiça Negocial ganhou maior visibilidade — e, consequentemente, debates sobre sua legalidade […]

Criminal

Alessi Brandão: Descumprir acordo de colaboração não justifica prisão

*Artigo originalmente publicado nesta quarta-feira (20/9) no Blog do Fausto, do jornal O Estado de S. Paulo. O possível descumprimento do acordo de colaboração premiada dos irmãos Batista e a suas prisões têm tomado conta do noticiário nas últimas semanas. Apesar do escândalo lançado pela descoberta do áudio gravado entre Joesley Batista e Ricardo Saud […]