Francisco Zardo

é advogado, mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professor de Direito Administrativo em cursos de Pós-Graduação. Diretor do Departamento de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados do Paraná. Membro da Comissão de Gestão Pública, Transparência e Controle da OAB/PR.

Administrativo

STJ e a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao acusado

Na sessão do último dia 4 de junho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 2.103.140/ES, que a norma administrativa sancionadora mais benéfica não retroage em favor do acusado. O acórdão ainda não foi publicado. Mas os debates havidos durante a sessão de julgamento indicam que essa […]

Administrativo

Francisco Zardo: Validade dos acordos em ações de improbidade

Sob certa ótica, o exame dos acordos em ação de improbidade administrativa poderia ser resumido a uma frase. Afinal, o § 1º do artigo 17 da Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), dispõe: “É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput”. A lógica subjacente a este dispositivo é […]