Flavio Meirelles Medeiros

O arquivamento do inquérito policial dentro ou fora do prazo legal não inviabiliza a propositura da ação penal privada subsidiária. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (2024) é de que o arquivamento ordenado pelo Ministério Público, desde que realizado dentro do prazo legal, exclui o direito de propor a ação penal privada subsidiária. […]

Nos Supremo Tribunal Federal (STF), há muito tempo prevalece a noção de que o arquivamento do inquérito policial no prazo legal impede a propositura de ação penal privada subsidiária de pública mediante queixa de inciativa do ofendido. Esse tradicional entendimento deriva de técnica de interpretação restritiva — possível e razoável — de um direito subjetivo […]

É a seguinte a redação do artigo 156 do CPP: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; […]

Indício é a circunstância indicativa de que um fato existe, existiu, ou existirá. Nuvens escuras e carregadas são indícios de chuva. Um galo cantando é indício que vai amanhecer. Entrada de vento sul é indício de frio. A probabilidade da indicação, ou sinalização, é variável, e daí cogitar-se de maior ou menor força do indício. […]

Recentemente, foi dito por uma autoridade judiciária que os embargos em embargos são uma “patologia protelatória que deveria ser eliminada do mundo jurídico”. Às vezes, são protelatórios. Outras, não. Normalmente prestam um favor à Justiça, pois buscam aperfeiçoar a decisão, corrigindo suas falhas, na medida em que objetivam o esclarecimento de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. […]

Discute-se de longa data, na doutrina, se o Ministério Público, no processo penal, é parte ou fiscal da lei. A afirmação de que o MP é fiscal da lei é insustentável. Quem é parte em processo judicial? É parte quem dele participa interessadamente, ou seja, com interesse, pouco importando se o interesse é próprio ou […]