A Medida Provisória 808/17, datada de 14 de novembro do ano em curso, tem a finalidade de regulamentar a Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). No tocante às alterações trazidas no Direito Previdenciário, que é o objeto do presente artigo, a referida Medida Provisória […]