Caroline Rodrigues Menezes

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta semana o julgamento do RE 635.659, sobre a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. O tema deste julgamento é a compatibilidade, ou não, do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios […]

Considerações iniciais “Não há Estado Constitucional e não há mesmo Direito no momento em que casos idênticos recebem diferentes decisões do Poder Judiciário. Insulta o bom senso que decisões judiciais possam tratar de forma desigual pessoas que se encontram na mesma situação.”[1] Com essas fortes palavras, Marinoni e Mitidiero destacam o imbróglio da divergência jurisprudencial […]