César Ramos da Costa

Como é cediço, a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como “pacote anticrime”, promoveu inúmeras alterações no Código de Processo Penal. Divulgação/Comarca de Joinville Uma dessas alterações consistiu em permitir a prisão imediata do réu condenado no Tribunal do Júri, para fins de início da execução da pena, conforme a nova […]

Historicamente, o júri surgiu para salvaguardar os direitos individuais do cidadão e limitar o poder estatal. É, talvez, a primeira garantia individual consagrada pela Carta Magna do Rei João Sem Terra (1215). Daí poder afirmar-se que o júri é um instituto protetor do cidadão contra os abusos do Estado. Ou seja, o júri é, concomitantemente, […]