Ana Cristina Viana

é advogada especialista em Direito Administrativo, professora nas Faculdades de Ciências Sociais e Aplicadas de Curitiba e mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Opinião: Aposentadoria não pode ser cassada em ação de improbidade

A cassação de aposentadoria de servidor público é um tema por si só controverso. E ganha um contorno maior quando se está diante de uma ação de improbidade administrativa[1]. Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça que alude à possibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria à agentes públicos por meio de ação de improbidade […]