Introdução Um dos muitos aspectos do Estado Democrático de Direito inaugurado pela Constituição Cidadã foi a institucionalização da regra que confere o acesso a cargo público por meio de concurso. A Constituição instituiu um modelo de Estado social com o escopo de operacionalizar prestações materiais, tornando necessária a criação/manutenção de uma máquina administrativa com um […]
