Daniel de Oliveira Babinski

é sócio do Gomes Navarro Babinski Andrejozuk (GNBA Advogados), mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisador do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap). Tem graduação em Relações Internacionais pela PUC-SP.

Opinião: Impressões sobre o novo decreto do Marco Legal de Inovação

O Decreto Federal 9.283, publicado em 7 de fevereiro, tem como objetivo regulamentar dispositivos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Federal 13.243, de 2016), além de promover significativas alterações em outras oito normas voltadas à temática de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). A principal missão da lei, como se sabe, é disciplinar […]