Ricardo Teixeira da Silva

é procurador da Câmara Municipal de São Paulo. Doutor em Direito do Estado (FD-USP), mestre em Ciência Política (FFLCH-USP) e especialista em Administração Pública (Escola Superior do TCM-SP). Professor convidado em cursos de pós-graduação em instituições como a Escola Paulista da Magistratura (TJ-SP), Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP) e Escola Superior de Direito Público Municipal (PGM-SP).

Ricardo da Silva: A questão do pedido individual de dados ao Executivo

No dia 25 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou tese de repercussão geral (Tema 832) fixando o entendimento de que “o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas […]