O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), ao longo de toda a sua existência, já passou por inúmeras modificações no intuito de conter o alto índice de mortes causadas em decorrência de acidentes nas vias brasileiras; nesse contexto, utilizamos o presente artigo para tratar a respeito das recentes inovações trazidas com o advento da Lei 13.546/2017. Assim, […]
