1. Introdução A Constituição econômica, considerada como o núcleo axiológico da ordem econômica previsto pela CR/88, fundada no valor social do trabalho e da livre iniciativa, disciplina as hipóteses e finalidades da atuação do Estado no domínio econômico. A acepção da palavra Estado nos artigos 173 e 174 da CR/88, com a adoção do modelo […]
