O Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO) está pedindo que o Supremo Tribunal Federal casse dispositivos legais da década de 30 que, segundo o conselho, impedem o livre exercício da profissão de optometrista, técnica que diagnostica e corrige problemas na visão, sem prescrição de drogas ou de tratamentos cirúrgicos.
A entidade ajuizou uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental em que pede a concessão de liminar para suspender os dispositivos questionados e todos os processos movidos contra optometristas com base nessas leis. O relator é o ministro Cezar Peluso.
O conselho é contra normas dos Decretos Presidenciais 20.931/32 (artigo 38, 39 e 41) e 24.492 (artigos 13 e 14). Esses dispositivos fazem restrições à profissão, impedindo os optometristas, por exemplo, de instalar consultórios e prescrever lentes de grau.
O CBOO diz que essas restrições violam preceitos constitucionais, sobretudo os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV do artigo 1º), bem como a garantia de liberdade de profissão (inciso XIII do artigo 5º).
Outros preceitos constitucionais violados, segundo os optometristas, são os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, porque a profissão é tolhida em relação a outras da área da saúde, dizem.
Segundo a associação, a dignidade da pessoa humana e o princípio da segurança jurídica são violados na medida em que há hoje no país, de acordo com a CBOO, 800 optometristas, todos graduados por instituições de nível superior regularmente reconhecidas pelo Ministério da Educação, que estão impedidos de exercer a profissão.
O conselho ressalta que esses profissionais recebem negativas e cassações de pedidos de alvarás sanitários para abrir estabelecimentos, autuações da Anvisa e até respondem a processos por exercício ilegal da medicina e a ações civis públicas movidas pelo Ministério Público.
Na ação, a CBOO informa que a profissão existe em mais de 130 países, entre Inglaterra, Alemanha, Canadá e Estados Unidos, e é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização Internacional do Trabalho (OIT).
ADPF 131
Em vez de mudar as leis, que se obriguem os reclamantes a formar-se em medicina ! ! !
Caso contrário, permanecem, apenas, como técnicos auxiliares médicos ! ! !
Com o grande desenvolvimento tecnológico que estamos atravessando, fica cada vez mais difícil o exercício das antigas profissões. Não são só os optometristas que estão em dificuldades. Os próprios consultórios oftalmológicos vão enfrentar séria concorrência. O laboratório CDB – Centro de Diagnósticos Brasil está anunciando: “Oftalmologia – a nova menina dos olhos do CDB”. Contando com equipamentos eletrônicos de última geração, esse laboratório fará todo tipo de exames de vista. Na área da otorrinologia, também, os laboratórios poderão entrar na concorrência. Eles podem adquirir bons equipamentos e prestar serviços em melhores condições sanitárias. O que ainda os impede de dominar o mercado desses exames é a necessidade do cliente passar por um consultório, onde o médico já realiza os exames.
Esse tipo de atitude está fazendo escola... No ambiente da Receita Federal a carreira dos hoje Analistas Tributários, criada para auxiliar os Auditores-Fiscais, movimenta-se na tentativa de emplacar um vergonhoso "trem-da-alegria", com burla ao preceito constitucional do concurso público, inclusive com incursões na mídia confundindo a população com um discurso que não corresponde as suas reais atribuições e prerrogativas.
Está para ser aprovado um projeto de lei sobre o "ATO MÉDICO", ou seja impedir que atividades médicas sejam exercidas por outras áreas, como por exemplo, enfermeiras fazendo partos, psicotropicos sendo receitados por especialidades não médicas, etc.Com certeza esta entidade de classe está querendo conseguir o aval do Supremo Tribunal Federal para futuramente também se esquivar de outras ações judiciais.Com certeza, a população mais pobre e desinformada é que "paga o pato".
E o Ministério da desburrocratização onde anda?
O atraso que o impedimento do bom desempenho da profissão no Brasil faz com que apenas gatinhemos frente ao respeito que os optometristas possuem na grande maioria dos países desenvolvidos.
Que o D Ministro seja guardião do nosso progresso e que sua relatoria funcione como o vento às velas da caravelha do passado.
Quero dizer que com a Optometria o Brasil só tem a melhorar a sua acuidade visual, parabéns CBOO pela iniciativa, e que justiça seja feita!
Está na hora do Brasil acordar, estes decretos impedem o crescimento e o desenvolvimento da saúde, o profissional Optometrista é importante para a população. Menos filas e atendimentos com profissionais competentes, este é o caminho do densenvolvimento!!!!PARABÉNS CBOO
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