Laís Menna Barreto de Azevedo Silveira

É cediço que no ordenamento jurídico brasileiro vigoram inúmeras leis cujos conteúdos já se mostram antiquados e inaplicáveis. Um exemplo é o Código de Processo Penal, datado de 1941, que, durante estes 77 anos de vigência, teve apenas algumas alterações pontuais, possuindo em seu bojo inúmeros artigos já revogados. Assim, para sanar tal defasagem jurídica, […]

O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), apesar de já ter completado dois anos de vigência no ordenamento jurídico brasileiro, ainda traz alguns questionamentos quanto à sua aplicabilidade e interpretação. O presente artigo visa explanar a sua possibilidade de utilização no processo penal, com algumas de suas alterações e implicações processuais.  Por primeiro, cumpre […]