Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

A estrutura precária do TSE dificulta controle das contas dos partidos, publica O Globo. Segundo o jornal, irregularidades no uso do Fundo Partidário podem suspender os repasses no ano seguinte, diz a Lei dos Partidos Políticos. As contas de 2006 ainda não foram julgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Os processos estão nas mãos dos ministros, que opinarão pela aprovação ou rejeição das contas. Em 2007, já se sabe que as legendas repartiram um bolo de R$ 117,8 milhões — mais, por exemplo, do que os gastos do governo com os cartões corporativos (R$ 75,8 milhões).

Apesar da atribuição de fiscalizar um montante tão elevado de recursos, a Justiça Eleitoral não checa a autenticidade das notas fiscais e a prestação dos serviços. Os órgãos técnicos do TSE têm tempo exíguo para analisar toda a documentação — mais de 15 mil folhas — e dispõem de poucos funcionários capacitados para a tarefa. A Justiça Eleitoral checa apenas se todos os documentos exigidos pela lei são apresentados pelos partidos e se as receitas e as despesas foram lançadas corretamente. O TSE também não tem a atribuição de verificar, por exemplo, se as empresas prestadoras de serviços estão funcionando. A Receita Federal, que tem condições de fazer esse trabalho e pode cruzar dados com agilidade, só age se provocada ou a partir de uma denúncia.

Arcadas de São Francisco

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo conta que a Faculdade de Direito no Largo de São Francisco fez esse ano 180 anos. Ela foi criada juntamente com a Faculdade de Direito de Olinda, pela lei imperial de 11 de agosto de 1827. Não existiam instituições de ensino superior no país — quem queria estudar tinha de ir para Portugal. A faculdade paulistana foi a primeira a abrir as portas, em 1º de março de 1828, às 16 horas. Na época, São Paulo tinha pouco mais de 12 mil habitantes. Segundo as historiadoras Ana Luiza Martins e Heloisa Barbuy, a aula inaugural contou com 33 alunos — nove rapazes da própria capital, oito do interior, dez do Rio, quatro de Minas e dois da Bahia.

Troca de farpas

O Estadão publica entrevista com o advogado criminalista Luiz Flávio Gomes. Ele comenta o bate-boca entre o presidente Lula e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio. De acordo com o advogado, “o juiz realmente não pode falar fora dos autos”. Segundo Gomes, está expresso na Lei Orgânica da Magistratura que juiz só deve se manifestar em processo sob sua responsabilidade. Para Gomes, a troca de farpas causou perplexidade. Mas ele acredita que “não existe uma crise institucional, isso é coisa boba”.

O notável Luiz Flávio Gomes, dono da maior escola do Brasil, errou duas vezes ao tocar no assunto. O ministro Marco Aurélio nunca emitiu qualquer juízo de valor sobre a distribuição de R$ 11,3 bilhões a carentes nas vésperas das eleições. O presidente foi mal informado e reagiu dizendo o que não devia. Quanto a dar entrevistas, enquanto juiz, Luiz Flávio Gomes foi em São Paulo o magistrado que mais deu entrevistas quando comandava a 26ª Vara Criminal. E o fez muito bem, porque juízes, como servidores públicos, devem satisfação à sociedade. O que pode comprometer um julgamento não são entrevistas lidas pela população: são cochichos em gabinetes.

Células-tronco

Um plenário composto por ministros católicos decidirá a partir da próxima quarta-feira (5/3) o futuro no Brasil das pesquisas com células-tronco de embriões humanos, em uma sala que ostenta um grande crucifixo na parede. A tendência dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal é liberá-las, apesar das pressões da Igreja Católica contra elas. O julgamento será permeado por questões religiosas e argumentos emocionais, tanto por parte da igreja quanto da comunidade científica, que estão em lados opostos nessa batalha.

Os ministros foram indagados pela Folha de S. Paulo sobre sua religião. Apenas um não se disse católico e outro desconversou. Em geral, eles afirmaram que a fé não irá interferir na decisão. O relator da causa, Carlos Ayres Britto, disse que recebeu essa formação, mas se tornou “um holista” depois de ler sobre outras crenças. Outro, Cezar Peluso, evitou responder à pergunta: “Ainda não decidi”. Já Carlos Alberto Menezes Direito é católico militante. Faz parte da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro e já deu declaração pública contra a utilização de células-tronco em pesquisas, em 2001.

Reforma tributária

A reforma tributária proposta pelo governo vai tornar mais complexa a contabilidade de cerca de 600 mil empresas, principalmente as prestadoras de serviços. Elas também correm sério risco de sofrer aumento de carga tributária, publica nesse domingo o jornal O Estado de S. Paulo. Hoje, essas empresas pagam dois tributos federais, PIS (Contribuição para o Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), calculando 3,65% sobre seu faturamento. É uma conta simples. Na proposta de reforma tributária, porém, esses dois tributos desaparecem e são substituídos por um só, o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que é resultado da fusão do PIS, da Cofins e da Cide, que incide sobre combustíveis. Ocorre que o IVA será calculado de outra maneira e tende a complicar a vida dessas empresas, segundo alerta feito pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, da consultoria Logos.

Caso Cunha Lima

O vice-governador da Paraíba, José Lacerda Neto (DEM), recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral pedindo a suspensão de ação no Tribunal Regional Eleitoral. O processo foi proposto pela coligação Paraíba de Futuro contra o governador Cássio Cunha Lima, do PSDB, e seu vice, sob a acusação de uso da máquina do Estado na campanha de 2006. Lacerda alega irregularidade de ato do corregedor. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Instância justiceira

A facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) fez ameaça de morte para subprefeito da Vila Prudente, São Paulo, e padres da periferia. A ameaça veio por carta. Segundo reportagem do Estadão, a carta enviada ao subprefeito de Vila Prudente, Felipe Sigollo, mostra o novo desafio que autoridades têm de enfrentar em São Paulo: o domínio territorial do PCC. Desde que assumiu, em novembro de 2006, Sigollo recebeu, além da carta, duas ameaças de morte por escrito, outra por telefone, teve equipamentos roubados e foi assaltado. O motivo: quis abrir ruas e remover favelas, apoiou a interdição de bingos e a apreensão de caça-níqueis ou simplesmente circulou por redutos do PCC na zona leste.

O caso de Sigollo não é isolado. Na zona oeste, esta semana o subprefeito de Pirituba, José Augusto Darcie, precisará de escolta policial para colocar no chão um muro de 5 metros de comprimento e 1,5 m de altura construído pela facção para impedir a circulação de viaturas na Favela de Taipas. Na Brasilândia, zona norte, um padre foi ameaçado de morte ao tentar ajudar a Prefeitura na negociação para remover famílias que viviam sobre um córrego que, na época de chuvas, inundava as casas. Com isso, irritou traficantes que não queriam perder o ponto.