é assessora jurídica do Instituto Defesa Coletiva, advogada, especialista em Direito Processual pela PUC Minas, em Direito Penal e Processo Penal pelo Instituto Elpídio Donizetti e pós-graduanda em Direito Público.
Em operações de empréstimo, é comum que as empresas ofereçam, como garantia de pagamento do crédito, os valores que têm a receber em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se de cessão fiduciária de recebíveis [1], modalidade em que a tomadora transfere a propriedade resolúvel [2] sobre os recebíveis ao banco credor, que também passa a ser […]
Plataformas como o Airbnb são ainda uma novidade no Brasil e no mundo, mas que estão cada vez mais populares. Afinal, essa é uma nova forma de hospedagem, muitas vezes mais econômica para o cliente. Por isso, ainda gera várias dúvidas. Quais as normas que regulamentam esse tipo de relação? O hóspede é consumidor ou inquilino? […]
1. Da introdução Aportaram reclamações de consumidores, em algumas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor em Minas Gerais e em Procons municipais, no sentido de que determinadas instituições financeiras, em regra após atos de implosão dos caixas eletrônicos decorrentes de assaltos, não realizam mais qualquer tipo de movimentação de dinheiro em espécie, alegando falta […]
