No último dia 14, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução 5.823, regulamentando a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) a serem firmados no âmbito da própria agência. A resolução é editada num contexto de relevantes transformações normativas relacionadas à forma de exercício das atividades administrativas pelo poder público, confirmando […]
