Renato Moraes

Entre as inovações introduzidas para regular as relações de Direito privado afetadas pela pandemia da Covid-19, o Projeto de Lei no 1.179/2020, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, estabeleceu que não "se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, […]

O eSocial é o sistema criado pelo governo federal para unificar a transmissão das informações, por parte das empresas, acerca de seus respectivos empregados. Trata-se, basicamente, de dados relativos a contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais, além do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS). […]