é advogado do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, doutor e Mestre em Direito Público e professor da PUC Minas nos cursos de especialização em Direito Tributário, cursando o LLM em Direito de Energia e Negócios Energéticos pelo Cedin.
É entendimento unânime e consolidado no STF que a ofensa ao texto constitucional deve ser direta e frontal, não se prestando, para efeitos de cabimento de recurso extraordinário, a ofensa meramente reflexa. A ofensa reflexa está presente "quando seu reconhecimento, in concreto, dependa do exame da norma ordinária aplicada pela decisão recorrida". Esse entendimento assenta-se […]
Embora a controvérsia já esteja pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda existem Turmas do Carf que decidem de forma contrária, gerando mais custos para as empresas e contribuindo com um cenário de insegurança jurídica. A pretensão dos contribuintes de corrigirem os créditos escriturais de certos tributos sujeitos à regra da não cumulatividade é bastante […]
Como bem relembrou Tathiane Piscitelli[1], "a estabilidade jurídica depende não apenas de leis de aplicação clara e isonômica, mas, substancialmente, de um Poder Judiciário que seja capaz de encerrar disputas". A observação vem a calhar, notadamente para as recentes discussões envolvendo o ICMS-Difal. Apesar de não ser novidade, o debate, nesse ponto, não é trivial. No […]
A incidência do IRPF e do IRPJ sobre os juros de mora voltou a ser tema de debate em razão dos julgamentos, pela STF, dos Temas nºs 808 e 962 da repercussão geral. Como se sabe, nesses julgamentos, a Suprema Corte reconheceu, respectivamente, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre os juros de […]
Como foi amplamente noticiado, a União Federal protocolou, no último dia 7, embargos de declaração em face do acórdão proferido no RE 1.063.187, no qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros Selic decorrentes da restituição do indébito (Tema 962 da repercussão geral). A Fazenda Nacional trouxe, […]
Em 5 de fevereiro último, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual do RE nº 714.139, sob o Tema nº 745 da repercussão geral, no qual se discute as alíquotas do ICMS sobre as operações envolvendo energia elétrica e serviços de telecomunicação, à luz do princípio constitucional da seletividade. No caso, o contribuinte busca […]
A melhoria da Justiça Tributária envolve não só mudanças no sistema tributário de repartição de competências como também o aprimoramento no regime de resolução de conflitos, de modo a garantir, com maior abrangência, o direito à tutela jurisdicional efetiva e o maior acesso à Justiça. Além do ambiente judicial, temos, no Brasil, um modelo de […]
