Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda

A Folha de S.Paulo informa que pelo menos cinco deputados federais são apontados em relatório preliminar da CPI das ONGs por ligação, diretamente ou por meio de assessores ou ex-assessores, a organizações não-governamentais investigadas pela comissão. Sob o título “Levantamento de Conexões”, o relatório, elaborado pela área técnica da comissão, indica possíveis vínculos entre as ONGs e parlamentares. Na maioria dos casos, as entidades são investigadas por suspeita de irregularidades e foram beneficiadas com recursos de emendas apresentadas pelos deputados ao Orçamento da União.

Forma de punição

De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, será criada comissão especial para analisar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que veda a concessão de aposentadoria como medida disciplinar no Judiciário e estabelece a perda do cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC. A proposta deve ser votada em dois turnos pelo plenário.

Atestado de antecedentes

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), formado por organizações sociais e religiosas, vai recolher assinaturas e apresentar ao Congresso projeto de lei de iniciativa popular para que candidatos com condenações criminais ou que respondam a processos não sejam aceitos pela Justiça Eleitoral. A medida pode valer para as eleições municipais deste ano. O grupo irá ainda procurar o Tribunal Superior Eleitoral em busca de apoio. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Legalidade dos bingos

A indefinição sobre a legalidade dos bingos imobiliza um patrimônio milionário na capital. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, mais de 100 imóveis onde funcionavam as casas de jogos estão fechados porque os donos esperam que a atividade seja liberada em breve. São áreas grandes e muitas delas situadas em bairros nobres como Jardins, Moema, Vila Mariana e Pinheiros. A Empresa Brasileira de Estudos do Patrimônio (Embraesp) estima que a área construída de apenas cinco dos maiores estabelecimentos some 25.594 m² e valha entre R$ 50 milhões e R$ 70 milhões.

Nova tendência

Reportagem do jornal DCI informa que os bancos, condenados por pequenas falhas na prestação de serviços, já estão conseguindo descartar a indenização ao cliente por dano moral e apenas manter a indenização por danos materiais causados. Os juízes têm sido mais criteriosos e entendido, nestes casos, que o dano moral só pode ser caracterizado se houver danos psicológicos graves que possam ser comprovados. Segundo a advogada Kátia Millan, do Saddi Advogados, que atende diversos bancos, tem sido cada vez mais comum os juízes descartarem a indenização por dano moral em pequenos problemas.

Arbitragem recomendada

O jornal Valor Econômico informa que o banqueiro Daniel Dantas perdeu o primeiro round da briga que iniciou no ano passado contra seus sócios da Valepar, que comanda a Vale. Por meio de sua empresa Eletron, que detém 0,03% do capital da Valepar, Dantas pediu indenização pela diluição da participação que tinha na empresa. A primeira instância extinguiu o processo sem analisar o mérito da questão. Para os juízes, o caso deve ir a um tribunal arbitral, como prevê o acordo de acionistas.

Sala para advogados

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, encaminhou ofício ao presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, apoiando a criação de uma Sala de Advogados na sede do Conselho de Contribuintes. A idéia surgiu durante palestra de Antônio José Praga de Souza, na Associação Brasileira de Direito Financeiro. Na ocasião, ele anunciou medidas para modernizar o Conselho dos Contribuintes, dentre elas, a cessão de um espaço na sede do órgão para a criação da sala. A informação é do Jornal do Commercio.

Ranking de queixas

Apesar das políticas adotadas pelos bancos para diminuir os erros na prestação de serviços e eventuais demandas na Justiça, as instituições financeiras ainda estão entre as primeiras nas reclamações dos consumidores no ranking do Procon-SP. De acordo com o jornal DCI, os cartões de crédito ligados a bancos e lojas aparecem em terceiro lugar no ranking divulgado, com 1.674 reclamações. Já os bancos propriamente ditos aparecem em quarto lugar, com 1004 reclamações. O assunto mais reclamado foi telefonia fixa, com 3.437 registros, seguido por aparelhos de telefone, 1.758, respectivamente, 21,6% e 10,9% do total de reclamações. O balanço mais recente ainda é do primeiro semestre de 2007.

Posto de fiscalização

A Receita Federal inaugurou no Porto de Santos a primeira central de operação de vigilância do país, sistema que será implantado em todos os portos e aeroportos brasileiros até o final do ano. Integrando as imagens geradas por 300 câmeras instaladas nos terminais, a Receita pretende monitorar 24 horas todos os passos que são dados no maior porto da América Latina, evitando fuga, roubo e desvio de cargas, principalmente de produtos piratas. A informação é do jornal DCI.