A estabilidade da jurisprudência é fundamental para a segurança jurídica. No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), entretanto, tem se tornado cada vez mais comum a alteração de entendimentos jurisprudenciais consolidados, invariavelmente em prejuízo dos contribuintes e com efeitos retroativos a situações já ocorridas. Desta forma, o contribuinte que orientou os seus negócios, […]
