Hugo Barreto Sodré Leal

Em sessão realizada em 13 de agosto deste ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, corretamente, que "não configura acréscimo patrimonial e, portanto, não integra o ganho de capital a parcela do valor da alienação, incluindo eventuais atualizações, que tenha sido destinada, por expressa previsão contratual, a pagamento de passivos pendentes da participação […]

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RE n° 574.706/PR em 13 de maio de 2021, tendo decidido, em relação ao mérito, que todo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado na nota fiscal pode ser excluído da base de cálculo do […]

A estabilidade da jurisprudência é fundamental para a segurança jurídica. No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), entretanto, tem se tornado cada vez mais comum a alteração de entendimentos jurisprudenciais consolidados, invariavelmente em prejuízo dos contribuintes e com efeitos retroativos a situações já ocorridas. Desta forma, o contribuinte que orientou os seus negócios, […]