Gabriel Bez-Batti

O Brasil introduziu, na sua legislação interna, o adicional da CSL (contribuição social sobre o lucro) correspondente ao Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT), previsto nas regras do Pillar 2 editadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Sabe-se que as regras do Pillar 2 têm como objetivo obrigar as empresas multinacionais (cuja receita […]

Os problemas tributários relacionados à economia digital não são novos, mas vêm chamando a atenção dos governos e da população em geral acerca da necessidade de garantir, ao estado da fonte, uma maior receita fiscal decorrente dos negócios ocorridos em seus territórios. Enquanto em tempos passados a dicotomia entre estado da fonte e estado de […]