Jorge Luiz de Brito Junior

Freepik A Lei Complementar nº 224/2025, que promoveu redução linear de incentivos fiscais federais, tem gerado dúvidas e relevantes pontos de discussão. Parte dessas questões foi solucionada pelo documento “Perguntas e Respostas” recentemente divulgado. Porém, o questionário da Receita Federal está longe de eliminar os pontos de obscuridade ainda existentes. A técnica legislativa adotada pela […]

Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) jogou luz sobre um tema que, com frequência, gera insegurança entre empresas que buscam organizar suas operações de forma eficiente do ponto de vista tributário: a fronteira entre o planejamento lícito e a fraude aduaneira. Reprodução O caso analisado envolvia uma conhecida estrutura empresarial composta […]

A popularização das criptomoedas tem atraído cada vez mais investidores. Como consequência indesejada, também vem abrindo brechas para golpes e fraudes financeiras. Segundo as polícias Federal e Civil de São Paulo, as fraudes no país já totalizaram a cifra de R$ 6,5 bilhões em dois anos. O crescente número de fraudes já está fazendo o […]

A recente aprovação do PL 2.337/21 na Câmara dos Deputados acendeu os debates sobre a reforma tributária, especialmente um de seus pontos mais polêmicos: o propalado fim da isenção sobre dividendos. Muito se tem escrito e debatido sobre a reforma e parece haver consenso entre os especialistas de que não há clareza sobre a tax policy […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no dia 12 de março, considerou ilegal a cobrança de taxa de conveniência para a venda de ingressos pela internet para eventos ou espetáculos. O julgamento foi proferido em um recurso especial interposto pela Associação de Defesa de Direito dos Consumidores no âmbito de uma ação […]

Considerando o regime monofásico do PIS e da Cofins (Lei 10.147/00), é comum que alguns setores — como as indústrias farmacêuticas ou de cosméticos — implementem um planejamento tributário, organizando suas operações de modo a introduzir um distribuidor/revendedor, pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, na cadeia produtiva. Essa estrutura permite deslocar para o distribuidor/revendedor parcela das […]

O ISS tem representado, de há muito, um capítulo à parte na guerra fiscal presente no cenário tributário brasileiro. Do ponto de vista jurídico, a discussão envolve a definição do município competente para cobrar o imposto, se aquele em que localizado os estabelecimentos prestadores (via de regra, concentrados nos municípios mais desenvolvidos) ou aqueles em […]