Bruno Cavalcanti

é sócio-diretor na Queiroz Cavalcanti Advocacia. É mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), especialista em Direito Processual Civil e em Direito Empresarial e bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). Coordenador da Revista Brasileira de Direito Administrativo e Regulatório.

Bruno Cavalcanti: Problemas na lei que regula o transporte por apps

No fim de março, foi publicada a Lei Federal 13.640, que regulamentou o transporte individual de passageiros mediante utilização de aplicativos de celular e outras plataformas de comunicação em rede. Entretanto, apesar de a sociedade ter compreendido a aprovação como uma vitória do direito de liberdade de escolha, na verdade a celeuma pode não ter se encerrado […]