é secretário municipal de assuntos jurídicos e da Justiça de Cotia/SP e mestre e doutorando em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
No dia último dia 26, a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, trouxe a informação de que o agora ex-parlamentar Arthur do Val "tentaria nova cartada para manter direitos políticos e atrasa andamento do processo". A estratégia do membro do MBL para manter seus direitos políticos visaria sua candidatura ao cargo de deputado federal ainda […]
Ultrapassada a recente promulgação da Lei nº 14.230/2021, cabe ao operador do Direito superar os debates políticos e encarar de forma objetiva a nova sistemática escolhida pelo legislador para a condução das ações que tenham como finalidade impor as severas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. As alterações produzidas pela nova legislação são variadas. […]
O sistema brasileiro de controle da Administração Pública é formado por uma série de órgãos e esferas distintas, todas com o intuito de preservar o patrimônio material e imaterial do Estado. Para que esse sistema funcione de forma eficiente, é indispensável que seus instrumentos sejam utilizados de modo a garantir uma racionalidade na aplicação das […]
Há um jargão no Direito que diz que, ao se produzir um texto constitucional, de regra, ele deve tratar das conquistas mais avançadas do ideário político da época, pelo menos daquelas que se incorporam como um patrimônio cultural da humanidade.[1] Entretanto, basta um olhar histórico mais apurado para percebermos com facilidade que, em tempos de […]
