A Justiça Federal concedeu Habeas Corpus para o contrabandista chinês Law Kim Chong, que está preso na Penitenciária Dr. José Augusto Salgado — Tremembé II, no interior de São Paulo. Kim Chong é acusado de contrabando e descaminho e está detido desde novembro do ano passado, segundo informações da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Mesmo com o Habeas Corpus, ele pode não ser solto neste final de semana. De acordo com a SAP, ele só poderá sair da prisão depois da checagem dos inquéritos e processos. A informação é da Agência Estado.
Protocolo de intenções
De cada R$ 100 que o governo de Mato Grosso arrecadou nos últimos dois anos em ações judiciais para a cobrança de tributos, R$ 20 foram para os cofres da própria Justiça. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, um protocolo de intenções, assinado em 2003 pelo governador Blairo Maggi (PR) e o então presidente do TJ (Tribunal de Justiça), o desembargador José Ferreira Leite, estabeleceu uma participação de 20% sobre “o valor total das execuções efetivamente convertidas em receita aos cofres públicos”.
Às 20h35 de sexta-feira (14/3), a assessoria de imprensa do TJ avisou a reportagem que o acordo havia sido cancelado por iniciativa do atual presidente, o desembargador Paulo Lessa, e que uma nota sobre o assunto fora divulgada no portal do TJ na internet.
Discussão antiga
A Folha de S.Paulo informa, ainda, que a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal anular ainda neste ano os 77 artigos da Lei de Imprensa reacendeu no Congresso um debate sepultado havia mais de dez anos. Deputados começam a discutir três opções: um grupo quer criar uma nova lei de imprensa, moderna; outro defende que não há necessidade de lei; já um terceiro quer aproveitar a chance para aprovar uma lei de acesso a informações públicas. O debate surgiu depois que o STF suspendeu, em fevereiro, 20 dos 77 artigos da Lei 5.250, sancionada em 1967 por Castello Branco, o primeiro presidente do regime militar (1964-1985).
Pedidos de vista
Reportagem do jornal O Globo informa que hoje os pedidos de vista dos ministros paralisam 271 julgamentos que, na prática, não têm data prevista para serem retomados. De acordo com a reportagem, Gilmar Mendes é o maior detentor de pedidos de vista. Ele mantém 51 processos nessa situação. Em abril, ele assumirá a presidência da Corte e acumulará a tarefa de administrar o tribunal. O segundo lugar é de Cezar Peluso, com 40 processos, que será o vice-presidente. O terceiro é de Ricardo Lewandowski, com 31 pedidos. O mais antigo ministro do tribunal, Celso de Mello, é quem menos tem processos nessas condições: guarda apenas quatro em seu gabinete.
O mais novo dos 11 ministros, Carlos Alberto Direito, chegou ao tribunal em setembro de 2007 e tem cinco pedidos de vista, os dois últimos deste mês. No dia 5, interrompeu o julgamento sobre o uso de células-tronco em pesquisas científicas.
Cassação de diploma
O Ministério Público Eleitoral no Amazonas recorreu contra a decisão do TRE-AM que absolveu o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, no processo em que é acusado de compra de votos e de abuso do poder econômico durante sua campanha para o Senado, em 2006. De acordo com denúncia, membros integrantes do comitê do ministro teriam distribuído 36 requisições de cinco litros de gasolina cada uma, além de 334 “santinhos” a particulares, taxistas e mototaxistas que participaram de “carreata” em prol de sua campanha, no município de Manacapuru (a 84km de Manaus). A informação é do portal Estadão.
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login