Em 23 de outubro, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 851108, o qual trata da incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) quando o doador tem domicílio ou residência no exterior e quando o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. Nessas […]
