Reportagem do jornal Valor Econômico informa que a briga entre prefeituras e instituições financeiras quanto à incidência do ISS sobre operações de leasing chegou ao Nordeste. No fim do ano passado, pelo menos 151 prefeituras dos estados de Pernambuco, Bahia, Sergipe, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte enviaram cobranças a bancos de todo o país exigindo o recolhimento do imposto, tomando como base de cálculo operações de arrendamento mercantil de veículos realizados dentro das fronteiras de seus municípios nos últimos cinco anos.
A prática já está difundida nas cidades do Sul do país, que há três anos discutem a questão na Justiça. No Nordeste, porém, as cobranças são mais vorazes e incluem serviços como financiamentos e créditos diretos ao consumidor que, segundo defendem advogados de bancos, não são tributáveis pelo ISS.
Fraude fiscal
De acordo com a Folha de S.Paulo, o Ministério Público Federal apura irregularidades de natureza fiscal nos comprovantes de despesas com o cartão corporativo da Presidência da República, como suposto crime de sonegação de impostos. Em auditoria preliminar, que deu origem à investigação em curso, o TCU identificou irregularidades em 35% das notas fiscais analisadas, mantidas em sigilo por regra definida no início da administração Lula. O trabalho dos procuradores apura ainda se houve pagamentos indevidos em viagens do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou na segurança de seus familiares.
Prisão de Cacciola
A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo informa que os advogados do ex-banqueiro Salvatore Cacciola já têm pronto recurso para apresentar ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Estrasburgo, caso a Justiça de Mônaco decida autorizar sua extradição para o Brasil. E, caso ela seja negada, devem abrir ação de indenização “bilionária” contra o governo brasileiro.
Pesquisa informal
Nove entre 10 promotores pedem a nomeação para procurador-geral de Justiça do primeiro colocado nas eleições internas do Ministério Público de São Paulo. O levantamento, em caráter informal, foi feito pelo Blog do Promotor, página na internet mantida e usada pela categoria. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, há uma semana chegou ao Palácio dos Bandeirantes a lista com os nomes dos 3 procuradores mais votados — pela ordem, Fernando Grella Vieira (931 votos), José Oswaldo Molineiro (669) e Paulo Afonso Garrido de Paula (453).
Folha de servidores
O Bradesco foi vitorioso na disputa com o Banco do Brasil em dois processos judiciais pelo direito de administrar folhas de pagamento municipais, em Salvador e Grajaú (MA). De acordo com reportagem do jornal DCI, as sentenças indicam que a disputa pelas contas do funcionalismo público vai acirrar, pois com as decisões a Justiça confirma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que bancos privados podem administrar folha de pagamentos de servidores.
Novas regras
O Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) deu mais um passo na regulamentação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Com a edição de três resoluções publicadas na edição de quinta-feira do Diário Oficial da União (DOU), ficam definidos os critérios de fiscalização e de inscrição de débitos em dívida ativa pela União, estados e municípios.
De acordo com o secretário-executivo do CGSN, Silas Santiago, o principal avanço foi a definição de como funcionará a inscrição de débitos do Supersimples na dívida ativa. Segundo a Resolução 34, mesmo os valores do Simples referentes às parcelas devidas a Estados e municípios serão inscritos na dívida ativa da União, ficando as cobranças e os ajuizamentos a cargo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que também deverá receber as possíveis contestações dos contribuintes. A reportagem é do Valor Econômico.
Segurança no trabalho
As Procuradorias Federais (PFs) junto ao INSS de seis estados brasileiros estão movendo ações para cobrar judicialmente de empresas o valor pago em indenizações pelo instituto aos cidadãos que sofreram acidentes de trabalho, pela falta de equipamentos de segurança ou por qualquer outra irregularidade que fere a legislação trabalhista. De acordo com o DCI, as ações envolvem R$ 16 bilhões pagos pelo INSS em indenizações e estão sendo propostas em Manaus (AM), Vitória (ES), Londrina (PR), São José do Rio Preto (SP), Marília (SP), Salvador (BA) e Santa Maria (RS).
Drawback interno
As empresas privadas que foram autuadas pela Receita Federal enquanto houve a suspensão do benefício do “drawback interno” — isenção de impostos de importação nos produtos destinados à industrialização de máquinas e equipamentos obtidos por licitação no exterior —, estão mobilizadas para reverter as multas tomadas nos últimos dois anos. As autuações chegam, em alguns casos, a milhões de reais.
Segundo o advogado Celso Grisi, do L.O. Baptista Advogados, a nova Medida Provisória 418, em vigor desde fevereiro, esclareceu que a isenção dos impostos de importação é válida para licitações internacionais tanto para empresas públicas quanto privadas, o que acaba com o motivo de estas serem autuadas pela Receita. Isso deve favorecer, sobretudo, as montadoras de máquinas e a indústria siderúrgica. A reportagem é do DCI.
Serviço deficiente
Em setembro deste ano, os Juizados Especiais completarão 18 anos desde que entraram em vigor sem ter alcançado os principais objetivos previstos na Lei 9.099/95, que os instituiu. Isso é o que revela a pesquisa Juizado Especial — Criação, Instalação, Funcionamento e a Democratização do Acesso à Justiça, realizada pela professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas Luciana Gross Cunha.
O Jornal do Commercio informa que por quatro anos, a pesquisadora acompanhou audiências, entrevistou juízes e analisou 3.400 processos entre os anos de 1995 a 2005 do Juizado Especial Cível Central de São Paulo. A conclusão é surpreendente: a instância não se constituiu em um novo sistema jurídico como se imaginava na promulgação da legislação.
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