Philippe Boutaud-Sanz

A Lei 13.777/2018, que alterou o Código Civil e a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) ao dispor sobre a multipropriedade e a possibilidade de registro, está completando um ano. A multipropriedade — ou time sharing — é o regime em que cada um dos proprietários de um imóvel é titular de uma fração de […]

A Medida Provisória 892, publicada no dia 6 de agosto pelo governo no Diário Oficial da União, foi concebida com o objetivo de simplificar e baratear a gestão administrativa das sociedades anônimas, pois pretende-se, com ela, que as companhias possam fazer as suas publicações obrigatórias (balanços, avisos aos acionistas etc.) via internet, sem a necessidade […]

O Mercosul e a União Europeia selaram, na sexta-feira passada (28/6), um histórico acordo de livre-comércio entre os dois blocos, após 20 anos de negociações. O acordo inclui três pilares: cooperação, diálogo político e livre-comércio. Trata-se do mais abrangente acordo dessa natureza já celebrado pelo Mercosul. Além disso, é um dos mais abrangentes já celebrados […]

A Lei nº 13.792/19, publicada no Diário Oficial da União dia 4 de janeiro de 2019, traz mais flexibilidade às relações societárias das companhias limitadas e maior poder aos sócios majoritários, privilegiando o regular funcionamento da sociedade em detrimento à proteção do sócio minoritário. Essa maior flexibilidade é primeiramente verificada na alteração promovida pela citada lei […]

Philippe Boutaud-Sanz, Paola Karina Ladeira e Joyce Barrozo Fernandes* Devido à crise econômica, muitas pessoas físicas e jurídicas têm passado por enormes dificuldades financeiras tornando-se, muitas vezes, inadimplentes. O mercado imobiliário atual registra, por exemplo, alto número de devedores de condomínio e tributos, como por exemplo, o IPTU, fazendo com que o leilão judicial esteja […]