O final do ano se aproxima e é importante rememorar a grande conquista dos consumidores em 2018, qual seja, a promulgação da Lei Geral de Proteção de dados, a LGDP (Lei Federal 13.709/2018). Destaca-se que, até a criação da LGDP, os consumidores não estavam totalmente desprotegidos, já que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), […]
