Fernando Büscher von Teschenhausen Eberlin

é advogado, professor da FGV Direito SP, doutorando e mestre em Direito Político e Econômico pelo Mackenzie e especialista em Ciências do Consumo Aplicadas pela Escola Superior de Propaganda e Marketing e em Direito da Responsabilidade Civil pela FGV Direito SP.

Fernando Eberlin: A LGPD e a criação da entidade de proteção de dados

A Medida Provisória 869, de 27 de dezembro de 2018 (MP 869), não apenas criou uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mas também alterou diversos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 — LGPD). Algumas dessas modificações impactam de maneira relevante os interesses dos agentes de tratamento (empresas e poder […]