Mathaus Agacci

Muito se tem discutido, doutrinária e jurisprudencialmente, a respeito de algumas questões controvertidas a respeito do acordo de não persecução penal (ANPP), instrumento inserido no ordenamento jurídico brasileiro através na Lei nº 13.964/2019, que amplia a chamada Justiça negociada no processo penal, viabilizando — quando preenchidos os requisitos dispostos no artigo 28-A do Código de […]

Em melhor e madura reflexão acerca de temática que rendeu artigo de minha autoria aqui na ConJur [1], em maio de 2020, no qual sustentei ser o acordo de não persecução penal (ANPP) um direito subjetivo do imputado que cumprisse os requisitos objetivos do artigo 28-A do CPP, notadamente em virtude do profundo estudo das bases […]

Há algum tempo nossa banca de advogados foi contratada para atuar em uma rumorosa ação penal que tramita em uma pequena comarca do estado do Paraná. Em virtude da emergência de saúde pública de importância mundial pela disseminação do novo coronavírus (Sars-CoV-2), e conforme disciplina o Decreto Judiciário nº 327/2021 do TJ-PR, designou-se a audiência de […]

Na última segunda-feira (15), viralizou na internet gravação de audiência de instrução de julgamento, ocorrida na Justiça Federal de Santos, na qual a magistrada que presidia a solenidade indeferiu o ato de interrogatório do acusado, pelo fato dele informar que só responderia as perguntas formuladas pelo seu defensor. Na visão da julgadora, a escolha do […]

Muito se tem discutido sobre as inovações na legislação penal/processual penal em geral instituídas pela Lei nº 13.964/2019, que se conveniou chamar de "Pacote Anticrime". Entre as inúmeras novidades, tem-se o acordo de não persecução penal, instrumento que amplia a chamada Justiça negociada no processo penal, viabilizando — quando preenchidos os requisitos dispostos no artigo 28-A […]

Ainda que possa parecer um disparate para muitos – ainda mais hodiernamente, quando o obscurantismo virou regra – um dos basilares direitos daquele que se torna um acusado em processo criminal, é o direito de ser bem acusado. Isso mesmo. De ser bem acusado. Se assim não fosse, tornar-se-ia impossível a elaboração de boa defesa técnica, […]

No dia 30 de maio, escrevi artigo aqui na ConJur intitulado “O uso distorcido da teoria do domínio do fato em decisões típicas de lawfare”[1], oportunidade em que teci diversas críticas quanto à condução das investigações e processos da famigerada operação "lava jato". Não é segredo para ninguém que no último domingo (9/6) mensagens trocadas entre procuradores […]

Parece que nos dias atuais os criminalistas só falam em "lava jato". Sim, é verdade. Chega a ser maçante. Entretanto, também é verdade que na aludida operação houve imensuráveis prejuízos aos institutos jurídicos, que, em alguns casos, foram deturpados pelo poder público e utilizados em verazes perseguições de indivíduos processados, tornando-os inimigos da opinião pública em […]

Em meados do ano pretérito, recebemos uma ligação no escritório. Era o pai, desesperado, de um jovem de 19 anos que tinha sido preso em São José (SC). Atendemos o senhor e fomos à delegacia para fazer o acompanhamento do flagrante (que de flagrante não tinha nada, diga-se, mas, neste ponto, fica para um próximo […]

Só se fala do “pacote anticrime de Moro”, proposta de nome sugestivo que, em alguns aspectos, é meramente cosmético e populista e, em outros, perigoso se posto em prática. Um dos pontos do projeto que mais me geraram perplexidade — são tantos que me parece difícil valorar — foi no tocante à alteração da Lei 11.671/2008, […]