é advogado e diretor financeiro na Milagres Meneses Sociedade de Advogados, professor da Fundação Presidente Antônio Carlos (Nova Lima/MG) e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela PUC Minas.
Comemoramos, recentemente, a publicação da Lei 13.728/18, que estabeleceu a contagem em dias úteis para a prática de qualquer ato processual no Juizado Especial Cível, inclusive para a interposição de recursos. Entretanto, quando se trata da análise da Lei 9.099/95 e seus reflexos procedimentais à luz da processualidade democrática, de modo a aproximá-la da Constituição […]
