Guilherme de Almeida Henriques

Como amplamente divulgado pelos meios de comunicação, sob a justificativa de simplificar o sistema tributário nacional, dar maior transparência à carga tributária e reduzir o número de obrigações acessórias, foi aprovada, no final do ano passado, a tão esperada reforma tributária do consumo, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 132, de 20 […]

Tem chamado a atenção da mídia especializada a estratégia processual adotada por alguns estados brasileiros de utilizar-se de um recurso chamado "suspensão de segurança" para cassar, de uma só vez, todas as liminares em vigor que dispensam os contribuintes de ICMS do pagamento do diferencial de alíquota do imposto (Difal) [1]. Mas não pretendemos discutir neste artigo […]

Chamou a atenção no último mês a fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, para justificar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite o parcelamento do pagamento das dívidas do poder público reconhecidas judicialmente, os chamados precatórios. De acordo com Guedes, "temos que disparar um míssil para impedir que o meteoro atinja a Terra". […]

Em razão do compartilhamento das informações constantes das declarações de espólio entre a Receita Federal e as Receitas estaduais, os Estados vêm tendo maior acesso aos dados financeiros dos falecidos. Assim, em caso de morte, os Fiscos estaduais vêm autuando os beneficiários de aportes feitos em planos do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) […]

Os planos de ações foram criados nos EUA na década de 60 como forma de atrair e reter talentos. A ideia foi criar comprometimento dos colaboradores com os resultados das empresas, recompensando-os financeiramente na hipótese de resultados positivos e compartilhando as perdas em caso de resultados negativos. No Brasil, os planos de ações chegaram na […]

Recebido com entusiasmo pela comunidade jurídica, o novo Código de Processo Civil foi promulgado em 2015 com a promessa de conferir celeridade e segurança às decisões judiciais. Passados, no entanto, três anos desde a sua entrada em vigor, ainda não há muito que comemorar. Um dos principais avanços do novo código trata da fundamentação das […]