Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves

No âmbito do Direito Penal Econômico, tem-se notado, cada vez mais, o incremento na aplicação de medidas cautelares de natureza real, as quais, diferentemente das mais conhecidas de natureza pessoal, incidem sobre o patrimônio do investigado ou do réu — e não sobre a sua liberdade. Especialmente desde a "lava jato" é frequente a veiculação de […]

Em abril de 2021, foi instaurada, no Senado, a chamada "CPI da Pandemia", com a função de "apurar ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para pacientes internados; e as possíveis irregularidades em […]

Em artigo veiculado em 24 de junho na Folha de S.Paulo [1], a professora da Fundação Getulio Vargas (FGV) Eloísa Machado critica a judicialização — intensa e oscilante, a seu ver — da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, que, ao garantir direito de não comparecimento a alguns depoentes, ameaçaria o resultado útil daquela apuração política. Sob o argumento […]

Os últimos anos foram marcados por uma sensível revolução tecnológica em nossa sociedade, ganhando especial relevância os avanços nos mecanismos de comunicação e na ampliação do seu alcance. Esse contexto, que também está aliado à expansão do uso da internet pelos celulares, viabilizou um novo paradigma para o fluxo de informações e para o armazenamento […]

Como é de conhecimento, impetramos habeas corpus coletivo, em nome do Instituto de Garantias Penais (IGP), no último dia 16/12, contra decisão proferida pelo eminente ministro Luiz Fux, há quase um ano, que suspendeu a implementação de dispositivos da Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime), dentre os quais, o juiz das garantias. Imediatamente, o pedido trazido no […]

Nos últimos anos, as formas consensuais de resolução de persecuções criminais ganharam espaço no ordenamento jurídico brasileiro e no debate público. Para além dos já tradicionais institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo, viu-se a colaboração premiada ser largamente utilizada em diversas investigações, principalmente a partir do detalhamento do instituto na Lei […]

A justiça penal negociada no Brasil não é uma novidade. A lei dos juizados especiais, de 1995, passou a viabilizar a celebração de acordos entre o acusado/investigado e o Ministério Público, na forma de uma transação penal ou de uma suspensão condicional do processo. Por sua vez, as várias leis de organização criminosa também fizeram […]

No começo deste mês, o ministro Sergio Moro encaminhou anteprojeto de lei à Câmara dos Deputados, indicando diversas propostas de alteração de leis penais, processuais penais e de execução penal, com o intuito de promover maior efetividade ao sistema de Justiça penal, bem como recrudescer o combate ao crime organizado, à corrupção e aos crimes […]