A Lei 13.756/2018, que autorizou as apostas esportivas no Brasil, delegou ao Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel), a responsabilidade por sua regulamentação. O tema gera questionamentos e preocupações que devem ser consideradas sob o ponto de vista regulatório em ao menos três frentes, de igual relevância: […]
